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A Lei nº 13.709/2018, e suas alterações, estabelece as bases para a...

📅 2024🏢 FGV🎯 CGM de Belo Horizonte - MG📚 Legislação Digital e Cibernética
#Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)#Disposições Preliminares

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para CGM de Belo Horizonte - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Digital e Cibernética, especificamente sobre Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Disposições Preliminares.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201047153
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: CGM de Belo Horizonte - MGDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Disposições Preliminares
A Lei nº 13.709/2018, e suas alterações, estabelece as bases para a Proteção Geral de Dados, assegurando o controle e a privacidade das informações pessoais dos cidadãos no contexto das atividades realizadas por entidades públicas e privadas.

Com relação à Proteção Geral de Dados, analise as afirmativas a seguir.


I. A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento a autodeterminação informativa.

II. A Lei se aplica ao tratamento de dados pessoais, realizado para fins exclusivamente jornalísticos.

III. A Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente acadêmicos.


Está correto o que se afirma em 
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