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No que se refere aos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA: I. Coercitividade, Presunção de Legitimidade ...

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457941201047532
Ano: 2016Banca: FAEPESULOrganização: Prefeitura de Araranguá - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo | Requisitos do Ato Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

I. Coercitividade, Presunção de Legitimidade e Imperatividade são requisitos do ato administrativo.

II. São requisitos de validade do ato administrativo, dentre outros, agente competente, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita em lei

III. Ato administrativo é aquele que tem por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a própria administração.

IV. Revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada pela Administração e pelo Judiciário, por não mais lhe convir sua existência.

V. Cassação é a extinção do ato porque o destinatário descumpriu condições de validade do ato administrativo, as quais deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica.

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