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Em 2020, um município brasileiro publicou um edital de licitação para contratação de serviços de limpeza urbana, mas a C...

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457941201047600
Ano: 2025Banca: AMAUCOrganização: AMAUC - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Legislativo | Estrutura dos Poderes
Em 2020, um município brasileiro publicou um edital de licitação para contratação de serviços de limpeza urbana, mas a Câmara Municipal, alegando vínculo de legalidade, aprovou uma resolução suspendendo o certame. O gestor municipal contestou a medida, argumentando que o Legislativo exorbitou suas competências ao interferir em ato administrativo. No setor público, o processo legislativo define os limites de atuação do Poder Legislativo sobre a Administração Pública. Considerando o processo legislativo e as competências do Poder Legislativo no âmbito municipal, assinale a alternativa correta.
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