Acerca das disposições da Lei Federal nº 6.830/80,...

Q: Acerca das disposições da Lei Federal nº 6.830/80, que estabelece normas para a execução fiscal visando à cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, avalie as afirmações a seguir para ident

A) O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. | B) Não há previsão de citação por edital na Lei nº 6.830/80, de modo que, não localizado o executado, os autos serão remetidos ao procedimento comum estabelecido na legislação processual civil. | C) Se o aviso de recebimento da carta de citação não retornar em 30 dias, a citação será feita por Oficial de Justiça. | D) O executado ausente do país será citado por edital, com o prazo de 30 dias. | E) A citação, via de regra, será feita por Oficial de Justiça.

457941201047659

Ano: 2024Banca: Instituto Abaré-etéOrganização: Câmara de Apuí - AMDisciplina: Legislação FederalTemas: Execução Fiscal

Acerca das disposições da Lei Federal nº 6.830/80, que estabelece normas para a execução fiscal visando à cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, avalie as afirmações a seguir para identificar quais procedimentos estão corretamente descritos conforme essa legislação:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Acerca das disposições da Lei Federal nº 6.830/80, que estabelece n...

Questões relacionadas para praticar

Acerca das disposições da Lei Federal nº 6.830/80, que estabelece n...

Questões relacionadas para praticar