Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201047772Em relação a bens públicos, assinale a opção correta, com base na legislação e na jurisprudência do Superior Tribunal de...1457941201047772Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Aquisição e Alienação | Tipos de Bens Públicos | Conceito e Classificação | Bens PúblicosEm relação a bens públicos, assinale a opção correta, com base na legislação e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).ABens de uso comum do povo são destinados ao uso pela administração pública para a prestação de serviços à população, como, por exemplo, as repartições públicas. BA administração pública não pode exigir remuneração pelo uso do bem de uso comum, exceto durante a vigência de estado de emergência. CA alienação de bens da administração pública prescinde da existência de interesse público devidamente justificado, bastando a observância das regras previstas na Lei de Licitações Públicas. DBens públicos móveis estão sujeitos a usucapião nos termos da jurisprudência pátria. EA administração pública pode desistir da desapropriação se a indenização não tiver sido integralmente paga e se o bem puder ser devolvido sem modificação substancial que comprometa a sua utilização como antes do processo desapropriatório. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200206772Direito AdministrativoCom base nas Leis n.º 8.666/1993, n.º 14.133/2021 e n.º 10.520/2002, julgue o próximo item. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação...Questão 457941200255755Direito AdministrativoJulgue o item a seguir, à luz do disposto na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021).Os contratos de prestação continuada de sistemas...Questão 457941200405152Direito AdministrativoConsiderando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item segu...Questão 457941200477559Direito AdministrativoEntre as penalidades decorrentes de processo administrativo disciplinar, aplica-se ao servidor público a pena de suspensão por motivo deQuestão 457941200519951Direito AdministrativoJulgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração.O poder punitivo da administração se consolida com o poder disciplinarQuestão 457941200638107Direito AdministrativoAtos de império, sempre gerais, são todos aqueles que a administração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe o...Questão 457941200823630Direito AdministrativoCom relação à delegação de serviço público, aos bens públicos, ao processo administrativo federal e aos atos de improbidade administrativa, julgue o i...Questão 457941200898296Direito AdministrativoNo que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens seguinte...Questão 457941201138077Direito AdministrativoAcerca da organização administrativa e dos agentes públicos, julgue os itens seguintes.Considere que alguns moradores de determinada cidade tenham aux...Questão 457941201846743Direito AdministrativoCom relação a poderes administrativos, licitações, controle e responsabilização da administração pública, julgue o item subsequente. Os atos decorrent...