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Segundo a Lei Orgânica do Município, compete à Câmara Municipal com a sanção do prefeito legislar sobre:I. Plano plurian...

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457941201048188
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo

Segundo a Lei Orgânica do Município, compete à Câmara Municipal com a sanção do prefeito legislar sobre:


I. Plano plurianual.


II. Autorizar convênios e contratos de interesse do município.


III. Criar comissão parlamentar de inquérito.



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