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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Legislativo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Segundo a Lei Orgânica do Município, compete à Câmara Municipal com a sanção do prefeito legislar sobre:
I. Plano plurianual.
II. Autorizar convênios e contratos de interesse do município.
III. Criar comissão parlamentar de inquérito.
Está(ão) CORRETO(S):