Considere as seguintes assertivas a respeito dos direitos e deveres...
🏢 FCC🎯 TRE-AM📚 Direito Constitucional
#Direito à Liberdade#Direitos Fundamentais
Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca FCC no concurso para TRE-AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direito à Liberdade, Direitos Fundamentais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considere as seguintes assertivas a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos:
I. Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
II. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
III. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
IV. São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal e de terceiros.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em