Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201048650Terminada a fase de discussão e votação e aprovado o projeto de lei, ele deverá ser encaminhado para a apreciação do Che...1457941201048650Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Sinimbu - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento LegislativoTerminada a fase de discussão e votação e aprovado o projeto de lei, ele deverá ser encaminhado para a apreciação do Chefe do Executivo. Recebendo o projeto de lei, o Presidente da República:ADecorrido o prazo de quarenta e oito horas, o silêncio do Presidente da República importará sanção.BEm caso de discordância, poderá vetar o projeto de lei, total ou parcialmente. O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de inciso ou de palavra. CExistindo o veto, este será apreciado em sessão conjunta da Câmara e do Senado, dentro de 30 dias, a contar de seu recebimento.DO veto poderá ser expresso ou tácito. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200190713Direito ConstitucionalA Constituição Federal determina que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:Questão 457941200368035Direito ConstitucionalAo Poder Legislativo é atribuída a função legislativa, ou seja, a função de legislar. Consoante à Constituição Federal, quanto às funções do Poder Leg...Questão 457941200480961Direito ConstitucionalSegundo a Lei Orgânica do Município, NÃO é condição para elegibilidade para o mandato de vereador:Questão 457941200624114Direito ConstitucionalA edição de súmulas guarda relação com a própria função dos Tribunais Superiores, no sentido de garantir a autoridade e a uniformidade interpretativa ...Questão 457941200876027Direito ConstitucionalA respeito das reuniões da Câmara Municipal, em concordância com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e...Questão 457941201310910Direito ConstitucionalConsiderando-se a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequên...Questão 457941201639888Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: Todos são iguais perante a lei, sem distinção...Questão 457941201664283Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, no que diz respeito aos direitos e deveres coletivos e individuais, pode-se afirmar que:Questão 457941201732663Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal de 1988, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, ap...Questão 457941201749513Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequênci...