Segundo o art. 30 da Lei n.º 4.657/1942 (Lei de In...

Q: Segundo o art. 30 da Lei n.º 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), as autoridades públicas devem atuar para:

A) aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. | B) reduzir a complexidade legislativa. | C) substituir progressivamente a legislação vigente e ultrapassada por novos regulamentos adaptados aos tempos modernos. | D) substituir progressivamente às legislações vigentes que não se igualam às normas internacionais. | E) limitar a utilização de consultas públicas às normas vigentes para não atrasar decisões.

457941201048949

Ano: 2025Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Paranavaí - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo

Segundo o art. 30 da Lei n.º 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), as autoridades públicas devem atuar para:

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