A respeito dos direitos da comunidade LGBTQIAPN+, ...

Q: A respeito dos direitos da comunidade LGBTQIAPN+, assinale a opção correta.

A) O direito à liberdade de expressão e associação é mitigado para as pessoas LGBTQIAPN+, pois a legislação brasileira não permite a livre expressão da identidade de gênero e orientação sexual, dado o risco de desnaturalização da família tradicional. | B) O direito à adoção de filhos por casais LGBTQIAPN+ só é garantido mediante decisão judicial ou anuência expressa dos genitores. | C) O direito à identidade de gênero é uma reivindicação histórica da comunidade LGBTQIAPN+, pois ainda hoje não há jurisprudência que reconheça o direito de as pessoas transgênero alterarem seu nome e gênero nos documentos oficiais sem a necessidade de cirurgia ou tratamento médico. | D) O casamento entre pessoas do mesmo sexo é legal e deve ser reconhecido em todo o país, o que garante aos casais LGBTQIAPN+ os mesmos direitos e proteções legais concedidos aos casais heterossexuais. | E) Inexiste qualquer proteção criminal contra a homofobia, a transfobia e a violência baseada na orientação sexual e identidade de gênero, o que demonstra a falta de empenho do Estado no combate à violência e crimes de ódio contra as pessoas LGBTQIAPN+.

457941201049155

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais

A respeito dos direitos da comunidade LGBTQIAPN+, assinale a opção correta.

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