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Fica vedada a regularização de ocupações em que o ocupante ou seu c...

📅 2023🏢 Nosso Rumo🎯 Prefeitura de São Carlos - SP📚 Legislação Federal
#Lei nº 13.465/2017 - Regularização Fundiária Urbana

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Nosso Rumo no concurso para Prefeitura de São Carlos - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 13.465/2017 - Regularização Fundiária Urbana.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201049281
Ano: 2023Banca: Nosso RumoOrganização: Prefeitura de São Carlos - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 13.465/2017 - Regularização Fundiária Urbana
Fica vedada a regularização de ocupações em que o ocupante ou seu cônjuge ou companheiro exerçam cargo ou emprego público:

I. no Incra;

II. na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República;

III. na Secretaria do Patrimônio da União (SPU);

IV. nos órgãos estaduais de terras.

De acordo com a Lei nº 13465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, é correto o que se afirma em
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