Fica vedada a regularização de ocupações em que o
ocupante ou seu cônjuge ou companheiro exerçam cargo
ou emprego público:
I. no Incra;
II. na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do
Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da
Presidência da República;
III. na Secretaria do Patrimônio da União (SPU);
IV. nos órgãos estaduais de terras.
De acordo com a Lei nº 13465/2017, que dispõe sobre a
regularização fundiária rural e urbana, é correto o que se
afirma em