Sobre o planejamento orçamentário de políticas públicas do Estado d...
🏢 FUMARC🎯 AL-MG📚 Legislação Estadual
#Legislação Estadual de Minas Gerais
Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FUMARC no concurso para AL-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual de Minas Gerais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre o planejamento orçamentário de políticas públicas do Estado de Minas Gerais, analise as seguintes afirma- tivas:
I. Na liberação de recursos do erário estadual e na concessão de outros benefícios em favor de objetivos de desenvolvimento urbano e social, o Estado atenderá, prioritariamente, ao Município já dotado de plano diretor, incluídas, entre suas diretrizes, entre outras, as de ordenamento do território, sob os requisitos de zoneamento, uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.
II. Os recursos para os programas de educação não serão inferiores aos destinados aos investimentos em transporte e sistema viário.
III. O Estado incentivará, mediante benefícios fiscais e na forma da lei, o investimento da iniciativa privada no desporto.
IV. A legislação orçamentária assegurará investimentos ao atendimento das propostas de políticas públicas priorizadas nas audiências públicas regionais.