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Em relação às noções de bens públicos, é exemplo de bem de uso especial do Estado:
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos em decorrência de atos de improbidade, os quais foram d...
A Administração Pública deve seguir os valores da honestidade, da probidade administrativa e do zelo para com o interesse público. Nesse sentido, para...
Segundo José dos Santos Carvalho Filho, a “Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a ...
A Lei Federal nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e, ao tratar especificamente da competência, def...
O conceito de Administração Pública, em sentido subjetivo (formal), é o conjunto de entes (pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos). Nesse sentid...
Uma das principais atividades da Administração Pública envolve a prestação dos serviços públicos. Diante disso, foi publicada a Lei nº 1.460/2017, que...
Nos termos do capítulo destinado à Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar que o princípio da
Os principais poderes administrativos comumente descritos pela doutrina são:
Em relação ao controle interno, controle externo e controle social, assinale a alternativa INCORRETA.