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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas, especificamente sobre TCE-AC, Lei Orgânica do TCE-AC.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.
No âmbito do TCEAC, os processos envolvendo prestação
de contas anual terão tramitação preferencial quando o
julgamento seguir o disposto na Lei Orgânica do TCEAC,
salvo quando se tratar da prestação de contas dos
responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica
de direito privado que recebam contribuições parafiscais e
prestem serviço de interesse social.