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Sobre a Organização do Estado, analise as afirmativas a seguir. I. ...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 Prefeitura de Iúna - ES📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Distribuição de Competências Constitucionais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de Iúna - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Distribuição de Competências Constitucionais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201050367
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Iúna - ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais
Sobre a Organização do Estado, analise as afirmativas a seguir.


I. É competência da União organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

II. É competência privativa da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.

III. É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

IV. Não é permitido aos municípios suplementar a legislação federal e estadual.


Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil, está correto o que se afirma apenas em
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