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No que tange à disciplina normativo-constitucional expressa do processo legislativo (artigo 59 e seguintes da Constituição Federal de 1988), pode-se A...

Na forma das respectivas leis, poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública

O Senado Federal, através de resolução, estabelecerá

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De acordo com os dispositivos constitucionais, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle intern...