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Segundo estabelece a Constituição Federal, o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar
O Tribunal de Contas competente para avaliar as contas anuais do Chefe do Poder Executivo municipal emitiu parecer para rejeitá-las, por entender que,...
É final de legislatura, e as eleições municipais foram concluídas. Entre novembro e dezembro, no entanto, os jornais começam a noticiar a movimentação...
Com relação ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, é correto afirmar que
O controle externo, relativo à fiscalização contábil financeira e orçamentária a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal ...
Certo município do estado de São Paulo recebeu notificação do Tribunal de Contas da União relacionada à atividade fiscalizatória do Tribunal. Nesta hi...
A Constituição Federal estabelece que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. N...
O auditor de controle externo Luís, do Tribunal de Contas de um estado brasileiro, está conduzindo auditoria operacional em uma empresa pública estadu...
Leia o excerto a seguir: Os tribunais de contas, de modo geral, como órgãos de controle externo, exercem diversas funções que contribuem para a boa ge...
Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre a natureza jurídica, funções e eficácia das decisões dos Tribunais de Contas e a possibilidade ...