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Extingue-se a punibilidade pela prescrição da falta sujeita à pena
Minerva, funcionária pública estadual, comovida com a situação de uma amiga que está passando por sérios problemas financeiros e de saúde, resolve aju...
Considere que terminou hoje o exercício do mandato de José como Governador do Estado de Roraima. Com base na situação hipotética e no disposto na Cons...
Nos termos da lei que disciplina o procedimento administrativo tributário no Estado de São Paulo, poderão ser inter- postas perante o Tribunal de Impo...
As cláusulas décima oitava, décima nona e vigésima dos Contratos de Concessão dos Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado no Estado de São...
No que diz respeito à proteção especial da Família, da Criança, do Adolescente, do Idoso e dos Portadores de Deficiências, a Constituição do Estado de...
Em relação à invalidade dos atos administrativos, a Lei Estadual no 10.177/98 prevê que
Nos termos do regramento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, estabelecido pelo Código Tributário do Município de Suzano-SP, é...
De acordo com a Lei n° 16.287/2016,
O reingresso do servidor na administração pública, em decorrência de decisão administrativa definitiva ou sen- tença judicial transitada em julgado, c...