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O Coordenador do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Belo H...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 Câmara de Belo Horizonte - MG📚 Regulamentos Internos
#Regulamento Interno das Câmaras Municipais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Câmara de Belo Horizonte - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Regulamentos Internos, especificamente sobre Regulamento Interno das Câmaras Municipais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201050817
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno das Câmaras Municipais
O Coordenador do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Belo Horizonte verificou que, na tramitação de determinados projetos/propostas, foram aprovados pareceres com o seguinte conteúdo:


I. Conclusão pela inconstitucionalidade de proposta de emenda à Lei Orgânica, emitido pela Comissão de Legislação e Justiça.

II. Conclusão pela rejeição de projeto de lei, emitido por todas as comissões de mérito às quais tenha sido distribuído.

III. Conclusão pela inconstitucionalidade do projeto de lei, emitido pela Mesa Diretora.


A minoria da Casa, interessada nos referidos projetos/propostas, consulta o coordenador do processo legislativo sobre a possibilidade de interposição de recurso ao Plenário por membros da Câmara em face dos pareceres exarados. Assinale a afirmativa que contém a orientação correta a respeito.
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