Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201050916Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração públic...1457941201050916Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é correto afirmar com base na Lei nº 12.846/2013 queAas sociedades consorciadas não são solidariamente responsáveis pelo pagamento de eventual multa e pela reparação do dano causado pela prática dos atos previstos nesta Lei.Bas pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei.Cextingue-se a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.Da vantagem auferida ou pretendida pelo infrator é irrelevante para fins de aplicação das sanções previstas nesta Lei.Ea pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual dos dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200109623Legislação FederalNo âmbito das ações coletivas, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado que descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerid...Questão 457941200218962Legislação FederalAssinale a alternativa correta sobre o estatuto da igualdade racial (Lei n°12.288/10).Questão 457941200452632Legislação FederalNos termos da Lei n° 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação:Questão 457941200596498Legislação FederalA Lei nº 12.232, de 29.04.2010, determina que “a proposta técnica será composta de um plano de comunicação publicitária, pertinente às informações exp...Questão 457941201297350Legislação FederalSegundo o Regimento Geral, a Agência UNESP de Inovação assessora o Reitor em assuntos referentes à propriedade intelectual e à inovação. Sua estrutu...Questão 457941201648470Legislação FederalA norma que descreve os fundamentos de sistemas de gestão da qualidade e estabelece a terminologia para esses sistemas é aQuestão 457941201651235Legislação FederalNos termos do disposto no Código de Ética e Conduta da EBSERH, as críticas feitas às claras e pelos canais de comunicação adequadosQuestão 457941201653709Legislação FederalNos termos da Lei n° 12.037/2009 (Identificação Criminal do Civilmente Identificado), é correto afirmar que:Questão 457941201840898Legislação FederalDe acordo com a Lei n° 13.465/2017, a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) poderá ser requeridaQuestão 457941202083152Legislação FederalJosé celebrou um contrato, diretamente com o incorporador, para aquisição de uma unidade autônoma em um condomínio edilício submetido ao regime do pat...