Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201050922Ajuizada ação popular para o fim de se desconstituir ato da Administração Pública que tenha se mostrado lesivo ao erário...1457941201050922Ano: 2016Banca: FGVOrganização: MPE-RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Ação PopularAjuizada ação popular para o fim de se desconstituir ato da Administração Pública que tenha se mostrado lesivo ao erário estadual, a intervenção do Ministério Público no processo se dá na qualidade de:Aórgão interveniente, não podendo assumir, ao longo da tramitação do feito, o seu polo ativo; Blitisconsorte ativo necessário;Córgão agente, como legitimado ordinário; Dórgão interveniente, podendo assumir, ao longo da tramitação do feito, o seu polo ativo, desde que observadas certas condições.Eórgão interveniente, podendo assumir, ao longo da tramitação do feito, o seu polo passivo, caso conclua pela legalidade do ato estatal impugnado; ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200207348Legislação FederalNo escopo do Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000, que institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem o patrimônio cul...Questão 457941200273996Legislação FederalDe acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 e modificações, o valor do imposto e das contribuições sociais retidos será considerado como ant...Questão 457941200703029Legislação FederalO Governador do Estado do Rio de Janeiro, ao visitar uma feira internacional relacionada à inovação tecnológica, deparou com um projeto, em desenvolvi...Questão 457941200937700Legislação FederalObservadas as assertivas abaixo acerca da instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva e parcelamento de ...Questão 457941201063927Legislação FederalNo que diz respeito à igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, o Estatuto da Igualdade Racial estabelece que:Questão 457941201169909Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 8.078/1990 e modificações, a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos cons...Questão 457941201218146Legislação FederalO Presidente da República, após encaminhar ao Congresso Nacional o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de um certo ano, desejou fazer uma alteraçã...Questão 457941201310056Legislação FederalO tribunal competente julgou procedente o pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado Beta em sede de mandado de injunção coletivo. Logo após o...Questão 457941201455259Legislação FederalNo âmbito de um procedimento de manifestação de interesse social, certa organização da sociedade civil encaminhou determinado Município proposta que c...Questão 457941201720903Legislação FederalO Estatuto da Igualdade Racial visa proteger os direitos fundamentais como a garantia da igualdade de acesso à educação, cultura, trabalho, saúde, esp...