Após a edição, pelo Estado Alfa, da Lei nº X, diploma normativo
que diversos estudiosos entendiam ser inconstitucional por
disciplinar matéria de competência legislativa municipal, ocorreu
uma reunião entre diversos segmentos do Partido Político Delta,
que contava com representantes no Senado Federal, no qual se
concluiu que o referido diploma normativo deveria ser submetido
ao controle concentrado de constitucionalidade. Por tal razão, o
diretório estadual de Delta ingressou com ação direta de
inconstitucionalidade da Lei nº X, o que levou à declaração de
inconstitucionalidade desse diploma normativo pelo Supremo
Tribunal Federal, sendo vencidos três ministros, que o
consideravam constitucional. Com o mesmo número de votos, foi
decidido que a decisão produziria efeitos ex nunc.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa