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Uma associação civil ajuizou ação civil pública, distribuída em dezembro de 2021 à 1ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, RJ, em face da Construt...
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Em relação a quem deve ser recenseado, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V). I. Devem ser recenseadas todas as pessoas ...
Diante de manifestações populares, visando a melhora na prestação de determinado serviço público estadual, concedido com base na Lei nº 8.987/1995, be...
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