Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201051282Considerando a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre o processo ad...1457941201051282Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Arroio do Sal - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Poderes Administrativos | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) | Poder Normativo, Hierárquico e DisciplinarConsiderando a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.AO excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar causa nulidade independentemente de demonstração de prejuízo à defesa.BDesde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.CA teratologia no procedimento do processo administrativo disciplinar não autoriza a incursão no mérito administrativo quando exercido o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. DA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.EA portaria de instauração do processo administrativo disciplinar exige a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200021847Direito AdministrativoDe acordo com Mazza (2023), todos os ramos do Direito são marcados por princípios peculiares, que influenciam profundamente o ordenamento jurídico, id...Questão 457941200255814Direito AdministrativoO Art. 24 da Lei nº 13.303/2016 estabelece que a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir, em sua estrutura societária, Comitê ...Questão 457941200400591Direito AdministrativoUma tempestade ocasionou a queda do muro de uma escola municipal de Farroupilha/RS, o que produziu danos em um veículo que estava estacionado próximo ...Questão 457941200528337Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 aborda os regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia. Sobre o assunto, é correto afirmar que:Questão 457941200604841Direito AdministrativoA Lei nº 9.784/1999 estabelece situações em que a motivação obrigatoriamente deve ser feita, conforme se verifica da análise do artigo 50. Dessa forma...Questão 457941201102342Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021, o edital das licitações de âmbito internacional deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comérci...Questão 457941201146841Direito AdministrativoSobre a modalidade diálogo competitivo da Lei de Licitações nº 14.133/2021, assinale alternativa INCORRETA:Questão 457941201188441Direito AdministrativoSobre as formas de controle da atividade administrativa, considerando a legislação e as súmulas do STF e STJ aplicáveis, assinale a alternativa corret...Questão 457941201407128Direito AdministrativoDe acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941201460384Direito AdministrativoA Lei nº 8.666/1993 estabelece que as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administraç...