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A lei possui vigência no tempo e no espaço, regulando as relações jurídicas dentro de sua jurisdição. A vigência da lei ...

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457941201051299
Ano: 2024Banca: DECORPOrganização: Prefeitura de Feijó - ACDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Princípios Constitucionais Gerais
A lei possui vigência no tempo e no espaço, regulando as relações jurídicas dentro de sua jurisdição. A vigência da lei no tempo refere-se ao período em que ela produz efeitos, enquanto a vigência no espaço delimita a área geográfica onde a lei é aplicada. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar que:
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