Tendo em consideração o que dispõe a Constituição ...

Q: Tendo em consideração o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da Organização do Estado, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas: I. O Município de Ivoti tem competênc

A) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. | B) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. | C) As asserções I e II são proposições falsas. | D) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I. | E) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

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Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Água de Ivoti - RSDisciplina: Direito Constitucional

Tendo em consideração o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da Organização do Estado, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. O Município de Ivoti tem competência constitucional para criar distritos nos limites de seu território.

PORQUE

II. Segundo a Constituição Federal, compete ao município criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

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