De acordo com a Constituição Federal,

Q: De acordo com a Constituição Federal,

A) a Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. | B) a eleição do Prefeito realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato vigente, no caso de Municípios com mais de cem mil eleitores. | C) o subsídio dos Vereadores será fixado no início de cada legislatura, para vigorar durante todo o período, observado o limite máximo estabelecido na Lei Orgânica do Município respectivo. | D) o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de três por cento da receita do Município. | E) constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao teto de gastos da receita da Câmara com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

457941201051789

Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios

De acordo com a Constituição Federal,

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