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No tocante à Organização Político-Administrativa, a União repassou para determinada Igreja verba pública para o auxilio de trezentas crianças carentes...
De acordo com a Constituição Federal de 1998, compete
O magistrado que compõe o TRE-SP, que se aposentar na Justiça Comum,
Entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais assegurados pela Constituição Federal, encontra-se
Considere a hipótese em que o Presidente da República do Brasil e seu Vice tenham falecido em acidente aéreo 90 dias após sua posse. Nessa situação, d...
Nos termos da Constituição Federal, a fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos obs...
O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no artigo 5o , LXXIV, da Constituição Federal brasilei...
Em relação ao direito a saúde e a prestação dos serviços de saúde, pode-se afirmar que
Dentre os princípios de interpretação constitucional, aquele que indica a necessidade de se dar preferência aos critérios de interpretação que favoreç...
A respeito do Congresso Nacional, considere:I. O número total de Deputados será estabelecido por lei complementar.II. Cada Território elegerá quatro D...