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Os Artigos 12 e 13 da Lei nº 4.320/1964 tratam da classificação da despesa orçamentária por categoria econômica e elementos. O Artigo 8º estabelece qu...
Analise as afirmativas a seguir. I. Os valores destinados à aquisição de imóvel (prédio) para funcionamento de órgão público são classificados como de...
Considerando as afirmativas dispostas, as quais versam sobre as fases das receitas públicas, assinale a INCORRETA.
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os proc...
Em relação ao orçamento público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O plano plurianual disporá sobre normas relativas ao...
Art. 48º: “São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:...
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter um Anexo de Metas Fiscais. Referido Anexo, po...
Analise as afirmativas a seguir. I. O Projeto de Lei Orçamentária Anual do Estado de Minas Gerais é resultante da compatibilização das propostas orçam...
O gestor financeiro de um órgão de controle municipal enfrenta o desafio de garantir a eficiência no uso de recursos públicos e o cumprimento das norm...
A Lei de Responsabilidade Fiscal elencou no Art. 48 os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais deverão ser dada ampla divulgação, in...