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O Município pode proceder à desapropriação de um imóvel caso o prop...

📅 2024🏢 FGV🎯 Prefeitura de São José dos Campos - SP📚 Direito Urbanístico
#Estatuto da Cidade#IPTU Progressivo no Tempo

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para Prefeitura de São José dos Campos - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Estatuto da Cidade, IPTU Progressivo no Tempo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201052041
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | IPTU Progressivo no Tempo
O Município pode proceder à desapropriação de um imóvel caso o proprietário não tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do imóvel, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo.

Neste caso, a desapropriação é realizada com pagamento mediante 
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