No que concerne às inelegibilidades e aos crimes eleitorais, julgue o item a seguir, considerando o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral.
O agravamento do regime jurídico eleitoral, consideradas as
novas hipóteses legais de inelegibilidade, não pode levar em
consideração atos e fatos jurídicos pretéritos ao novo
diploma legal, sob pena de ofensa ao princípio da
irretroatividade das leis.