O Sistema Tributário Nacional previsto nos artigos 145 e
seguintes da Constituição Federal, apresenta a
possibilidade dos entes federados instituir Impostos,
Taxas e Contribuições de Melhoria, sendo certo que o
Código Tributário Nacional, que é Lei Complementar
define cada uma destas espécies. No Título VI, Capitulo I,
Seção II da Magna Carta encontramos as limitações
impostas a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, ao poder de tributar. Feitas estas afirmações,
julgue as assertivas abaixo e assinale a afirmativa
correta:
I- É vedado aos entes federados instituir
tratamento desigual entre contribuintes que se
encontrem em situação equivalente, proibida
qualquer distinção em razão de ocupação
profissional ou função por eles exercida,
independentemente da denominação jurídica dos
rendimentos, títulos ou direitos.
II- É vedado aos entes federados cobrar tributos em
relação a fatos geradores ocorridos antes do
início da vigência da lei que os houver instituído
ou aumentado e estabelecer limitações ao
tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos
interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a
cobrança de pedágio pela utilização de vias
conservadas pelo Poder Público.
III- É vedado aos entes federados instituir impostos
sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos
políticos, inclusive suas fundações, das
entidades sindicais dos empregadores, das
instituições de educação e de assistência social,
sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da
lei; bem como sobre o patrimônio das igrejas.
IV- É vedado aos entes federados instituir impostos
sobre fonogramas e videofonogramas musicais
produzidos no Brasil contendo obras musicais
ou literomusicais de autores brasileiros e/ou
obras em geral interpretadas por artistas
brasileiros bem como os suportes materiais ou
arquivos digitais que os contenham, salvo na
etapa de replicação industrial de mídias ópticas
de leitura a laser.