A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que instituiu o procedimento de Manifestação de Interesse Social, de caráter
prévio à celebração de parcerias, estabelece:
A A organização da sociedade civil que apresentar proposta, por meio do Procedimento de Manifestação de Interesse Social,
fica impedida de participar de eventual chamamento público subsequente.
B A Administração poderá, quando se afigurar conveniente, condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social.
C Trata-se de procedimento destinado a selecionar, de maneira competitiva e impessoal, organização da sociedade civil para
firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento.
D Por meio de tal procedimento, as organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas privadas e cidadãos
poderão apresentar propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento
público objetivando a celebração de parceria.
E A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não implicará necessariamente na execução do chamamento público, que acontecerá de acordo com os interesses da Administração.