Avalie, com base no Art. 49° do Regimento Interno se qualquer
membro da Mesa Diretora poderá ser destituído, pelo voto de
dois terços dos membros da Câmara Municipal, quando:
I. faltoso, omisso ou comprovadamente ineficiente no
desempenho de suas atribuições.
II. infringir qualquer das proibições estabelecidas na Lei
Orgânica Municipal.
III. exorbitar das atribuições a ele conferidas pelo Regimento
Interno.
IV. faltar com o decoro parlamentar, com o qual são
incompatíveis tanto o abuso das prerrogativas asseguradas
a membros da Câmara Municipal quanto a percepção de
vantagens indevidas.
Estão corretas: