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De acordo como o Art. 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João de Meriti, os Vereadores da Câmara Municipal exercerão seus mandatos por...
Avalie se incumbe ao Corregedor cada uma destas atribuições. I. Promover, em colaboração com a Mesa, a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina,...
Aparte é a breve interrupção do orador relativamente à matéria em debate, com duração máxima de 2 (dois) minutos. Os apartes, as questões de ordem e o...
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Tanguá, responda à questão. Manifestar-se sobre todas as matérias quanto ao aspecto legal é atrib...
“Art. 21° - O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e ...
Como membro da Mesa Diretora, o 2º secretário tem a responsabilidade de:
A vaga em Comissão ocorrerá por renúncia, perda do lugar, cassação de mandato, por opção ou desfiliação do partido pelo qual foi feita a indicação. A ...
Compete privativamente ao presidente da Câmara de Nova Iguaçu,
Salvo as exceções regimentais, a Comissão deverá emitir parecer para as matérias de regime de urgência, a contar da remessa do Projeto, no prazo de
No tocante ao poder legislativo no estado de Roraima, é CORRETO afirmar que o número de Deputados Estaduais corresponderá ao triplo da representação d...