Início/Questões/Legislação Municipal (Maranhão)/Questão 457941201052208Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, nos termos do Código Tributário do Município de São Luís do...1457941201052208Ano: 2015Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Luís - MADisciplina: Legislação Municipal (Maranhão)Temas: Legislação Municipal de São Luís | Código Tributário de São LuísSobre a interpretação e integração da legislação tributária, nos termos do Código Tributário do Município de São Luís do Maranhão, é correto afirmar que Ano caso de ausência de previsão expressa, na aplicação da legislação tributária somente são admissíveis interpretação por analogia ou equidade.Bo emprego da analogia não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido. Ca utilização da equidade precede a da analogia. Ddisposições sobre exclusão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente. Edisposições sobre suspensão do crédito tributário devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao infrator.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200250052Legislação Municipal (Maranhão)Tratando-se de ISSQN instituído pelo Município de São Luís, e considerando o disposto no CTM/SL/2017,Questão 457941200428631Legislação Municipal (Maranhão)Uma Administração Tributária deve zelar pelos direitos dos contribuintes. Dentre os direitos dos contribuintes, previstos expressamente no CTM/SL/2017...Questão 457941200985410Legislação Municipal (Maranhão)A alíquota do ISSQN e o valor devido a título deste tributo variam de um Município para outro, e, no mesmo Município, podem variar conforme o tipo de ...Questão 457941201051579Legislação Municipal (Maranhão)O CTM/SL/2017 prevê que a base de cálculo do IPTUQuestão 457941201407484Legislação Municipal (Maranhão)Com fundamento na Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de São Luís estabelece que os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, ...Questão 457941201409676Legislação Municipal (Maranhão)Para quem atua na administração tributária, saber identificar eventos que se caracterizam como fato gerador de tributos é um conhecimento importante. ...Questão 457941201538135Legislação Municipal (Maranhão)Relativamente ao processo de consulta, o CTM/SL/2017 prevê queQuestão 457941201669979Legislação Municipal (Maranhão)Sobre os bens do município, nos termos da Lei Orgânica do Município de São Luís do Maranhão, é correto afirmar queQuestão 457941201724052Legislação Municipal (Maranhão)O CTM/SL/2017, além de estabelecer disciplina para os tributos de competência municipal, também disciplina a forma de atuação da Administração Tributá...Questão 457941201832566Legislação Municipal (Maranhão)A prestação de serviços é uma atividade econômica que pode ser exercida de diversas formas, sendo que cada uma delas pode estar sujeita a um ou mais t...