O Estatuto da Cidade regulamenta os arts. 182 e 183 da
Constituição Federal, estabelecendo as diretrizes gerais
da política urbana. Analise as informações a seguir
apresentadas:
I.O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem
pública e interesse social que regulam o uso da
propriedade urbana em prol do bem coletivo, da
segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do
equilíbrio ambiental.
II.A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da
propriedade urbana.
III.A política urbana deve considerar a gestão
democrática por meio da participação da população e de
associações representativas dos vários segmentos da
comunidade na formulação, execução e
acompanhamento de planos, programas e projetos de
desenvolvimento urbano.
É correto o que se afirma em: