De acordo com a Lei municipal 173/2003 e suas alte...

Q: De acordo com a Lei municipal 173/2003 e suas alterações, o imposto não quitado até o seu vencimento, fica sujeita à incidência de multa de: I. De 5% (cinco por cento) do valor original do tributo, se

A) A afirmativa I é verdadeira, e a II e III são falsas. | B) A afirmativa II é verdadeira, e a I e III são falsas. | C) As três afirmativas são falsas. | D) As afirmativas I e II são verdadeiras e a III é falsa. | E) As três afirmativas são verdadeiras.

457941201052601

Ano: 2023Banca: BRBOrganização: Prefeitura de Borda da Mata - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Borda da Mata

De acordo com a Lei municipal 173/2003 e suas alterações, o imposto não quitado até o seu vencimento, fica sujeita à incidência de multa de:

I. De 5% (cinco por cento) do valor original do tributo, se recolhido dentro de 5 (cinco) dias contados da data do vencimento.

II. De 10% (dez por cento) valor original do tributo, se recolhido após 10 (dez) dias contados da data do vencimento.

III. Havendo ação fiscal de 50% (cinquenta por cento) do valor original do tributo, com redução de até 30% (trinta por cento) se recolhido dentro de 30 (trinta) dias contados da data da notificação débito.

Marque a alternativa correta:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941201052601

Ano: 2023Banca: BRBOrganização: Prefeitura de Borda da Mata - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Borda da Mata

De acordo com a Lei municipal 173/2003 e suas alterações, o imposto não quitado até o seu vencimento, fica sujeita à incidência de multa de:

I. De 5% (cinco por cento) do valor original do tributo, se recolhido dentro de 5 (cinco) dias contados da data do vencimento.

II. De 10% (dez por cento) valor original do tributo, se recolhido após 10 (dez) dias contados da data do vencimento.

Marque a alternativa correta:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

De acordo com a Lei municipal 173/2003 e suas alterações, o imposto...

De acordo com a Lei municipal 173/2003 e suas alterações, o imposto...