Considerando o disposto na Magna Carta brasileira no
tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que
A aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, direito
este transmissível aos herdeiros e insuscetível de
limitação temporal pela lei.
B uma associação civil, de fins lícitos, poderá ser criada, independentemente de autorização estatal, e
poderá ter suas atividades suspensas por decisão
judicial, mesmo antes do seu trânsito em julgado.
C a sucessão de bens de estrangeiros situados no
País será regulada pela lei brasileira em benefício do
cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja
mais favorável a lei pessoal do de cujus .
D o direito de propriedade não é absoluto, podendo um
bem ser desapropriado, sem contrapartida do poder
público, por meio da desapropriação-sanção, quando
ele não estiver cumprindo com sua função social.