Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil são: I-...

A respeito da política urbana, como tal disciplinada pela Constituição Federal, pode ser firmado que:

A Constituição Federal veda a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade:

Em conformidade com a Lei nº 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), no Art. 58, no processo educacional respeitar-se-ão:

Configura crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmar...

De acordo com a Emenda Constitucional 58 de 2.009, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluído...