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Analise a seguinte hipótese: o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), por meio de uma Comissão de Auditoria, c...

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457941201052701
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São Paulo | Constituição Estadual de São Paulo
Analise a seguinte hipótese: o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), por meio de uma Comissão de Auditoria, constatou que o Ministério Público (MP) efetuou investimento substancial de recursos financeiros no aperfeiçoamento de sua estrutura funcional. Todavia, essa despesa não estava programada pelo órgão e foi feita sem a devida autorização. Nesse quadro, a referida Comissão do TCE solicitou ao MP que esclarecesse esse dispêndio de valores, mas a resposta do órgão foi considerada insuficiente. Assim, com base na Constituição do Estado de São Paulo, a conduta da comissão deve ser a seguinte:
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