A Lei Anticorrupção estabelece que a instauração e o julgamento
de processo administrativo para apuração da responsabilidade de
pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou
entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá
de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a
ampla defesa.
Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 12.846/2013, assinale a
afirmativa correta.
A A Controladoria-Geral da União, no âmbito do Poder
Executivo federal, terá competência concorrente para
instaurar processos administrativos de responsabilização de
pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados
com fundamento na citada lei, para exame de sua
regularidade ou para corrigir-lhes o andamento.
B O ente público, por meio do seu órgão de representação
judicial, ou equivalente, a pedido da comissão de apuração de
ato lesivo à administração pública, poderá requerer as
medidas administrativas, mas não judiciais, necessárias para a
investigação e o processamento das infrações, em razão da
natureza do direito sancionador previsto na citada lei.
C A apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos
previstos na citada lei, praticados contra a administração
pública estrangeira, competem ao Senado Federal, observada
a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários
Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais
Internacionais.
D O processo administrativo para apuração da responsabilidade
de pessoa jurídica em nível federal será conduzido pelo
Tribunal de Contas da União, mediante comissão designada
pela autoridade instauradora e composta por 3 (três) ou mais
servidores estáveis.
E A competência para a instauração e o julgamento do
processo administrativo de apuração de responsabilidade da
pessoa jurídica não poderá ser delegada.