///
Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para DPE-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação do Distrito Federal, Lei nº 4.990/2012 - Acesso a Informações.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando as disposições da Lei Distrital n.º 4.990/2012, julgue o item a seguir.
É expressamente permitido negar acesso a informações
necessárias à tutela judicial de direitos fundamentais, embora
em situações específicas.