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Ao final do exercício financeiro de 2022, servidor do Setor Contábi...

📅 2024🏢 FUNDATEC🎯 Câmara de Candiota - RS📚 Direito Constitucional
#Política Social#Educação, Cultura e Esporte

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDATEC no concurso para Câmara de Candiota - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Política Social, Educação, Cultura e Esporte.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201052905
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Candiota - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Educação, Cultura e Esporte
Ao final do exercício financeiro de 2022, servidor do Setor Contábil da Prefeitura Municipal de XYZ apurou uma receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, no montante de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais). Desse modo, para atender ao que estabelece o artigo 212 da Constituição Federal, os desembolsos do Município com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) devem ser, no período de apuração, no mínimo, de:
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