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Matheus ajuizou ação contra seu Município, buscando reparação de danos morais alegando que seu nome foi equivocadamente ...

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457941201053729
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Marília - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Apelação Cível | Embargos Declaratórios | Recursos Processuais | Agravo de Instrumento
Matheus ajuizou ação contra seu Município, buscando reparação de danos morais alegando que seu nome foi equivocadamente inscrito no cadastro de inadimplentes. O Município apresentou contestação. A ação foi julgada improcedente e o Município condenado a pagar as custas e honorários advocatícios em favor de Matheus. Diante da situação hipotética, o Município, por meio de sua procuradoria, deverá
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