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Julgue o item subsequente. Conforme a Constituição Federal do Brasil, o Tribunal de Contas da União tem a competência pa...

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457941201053760
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Abreu e Lima - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União
Julgue o item subsequente.


Conforme a Constituição Federal do Brasil, o Tribunal de Contas da União tem a competência para julgar as contas anuais do Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, incluindo as contas relativas aos presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário.
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