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Tendo obtido judicialmente o direito à progressão do regime de cumprimento de pena a que está submetido, de fechado para semiaberto, pelo preenchiment...
A Constituição Federal de 1988 consolidou regras, mais gerais ou mais específicas, que contemplam interesses da população negra. Assim, o texto consti...
Segundo a Súmula Vinculante número 21 do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibili...
Maria foi condenada à pena de prisão por 10 anos e João à pena de prisão, pela prática de crime diverso, por 8 anos, ambos em sentença penal transitad...
Consideradas as disposições contidas na Constituição Federal acerca dos cargos, empregos e funções públicos, é correto afirmar:
Cassio tomou conhecimento que a praça pública próxima à sua residência será fechada por interesses escusos, posto que no terreno, cuja propriedade foi...
A promulgação da Constituição Federal de 1988 inaugurou uma nova ordem normativa. Essas normas, contudo, não são imutáveis, podendo sofrer alterações,...
O trabalho infantil é proibido pela Constituição Federal, que estabelece a idade inicial e as condições em que é permitido trabalhar no Brasil. O disp...
Atenção: A questão refere-se ao conteúdo Programático de Noções de Direito Constitucional e foram baseadas na Constituição Federal de 1988. Um grupo d...
Nos termos da organização político-administrativa da federação brasileira, os Territórios