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Segundo normatização da Constituição Federal de 1988, acerca das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, é correto afirmar que
NÃO se refere a receitas tributárias que devem ser repartidas em benefício dos municípios:
A Constituição Mineira determina a repartição das receitas tributárias, em conformidade com a Carta Magna de 1988. Assinale a alternativa que retrata ...
Sobre o regime de instituição e cobrança de taxa, é CORRETO afirmar que
Em sede de responsabilidade de terceiros, quando impossível a exigência do cumprimento da obrigação pelo contribuinte, respondem solidariamente com es...
Assinale a alternativa em que a progressividade tributária, retratada na Constituição Federal, se revela corretamente::
Uma lei federal que institua isenção tributária de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza será
Considerando o conceito legal de tributo constante do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/1966), é CORRETO afirmar:
Sobre a norma constitucional da anterioridade tributária, NÃO é correto afirmar:
De acordo com o parágrafo único, do artigo 194, do Código Tributário Nacional, a legislação sobre a fiscalização de tributos aplica-se às pessoas natu...