É uma competência constitucional do Chefe do Poder...

Q: É uma competência constitucional do Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal. Com relação a essa competência, é correto afirmar:

A) pode ser exercida por meio de decreto e é indelegável. | B) não pode ser delegada quando implicar aumento de despesa ou criação e extinção de cargos públicos. | C) pode ser exercida por meio de decreto, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. | D) deve ser exercida, em qualquer hipótese, por meio de lei, não podendo ser delegada. | E) pode ser exercida por meio de decreto, em qualquer hipótese, e pode ser delegada.

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Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Suzano - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Executivo Federal

É uma competência constitucional do Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal. Com relação a essa competência, é correto afirmar:

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É uma competência constitucional do Chefe do Poder Executivo dispor...

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