Da análise entre uma lei complementar e uma lei
ordinária, sempre surgem dúvidas sobre a diferença
hierárquica existente entre essas normas jurídicas. Sobre
esse tema, analise as assertivas abaixo.
I. A formação de um novo estado-membro da
federação deve ser aprovada no Congresso
Nacional via lei complementar.
II. As hipóteses de regulamentação por meio de lei
ordinária estão taxativamente previstas na
Constituição Federal.
III. O quórum de aprovação de uma lei ordinária é pela
maioria simples dos membros presentes da casa
legislativa.
IV. A lei ordinária pode tratar de matéria reservada à lei
complementar, no entanto, ocorrendo o contrário,
haverá vício de inconstitucionalidade formal.