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Dadas as afirmativas a respeito do Poder Constituinte, I. São carac...

📅 2022🏢 COPEVE-UFAL🎯 TCE-AL📚 Direito Constitucional
#Teoria Constitucional#Poder Constituinte e Reforma Constitucional

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca COPEVE-UFAL no concurso para TCE-AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Teoria Constitucional, Poder Constituinte e Reforma Constitucional.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201054327
Ano: 2022Banca: COPEVE-UFALOrganização: TCE-ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Poder Constituinte e Reforma Constitucional
Dadas as afirmativas a respeito do Poder Constituinte,


I. São características do poder constituinte originário ser inicial, ilimitado e incondicionado, podendo se manifestar por um ato constituinte unilateral, ocasião em que se diz ser a constituição outorgada; ou mediante representantes eleitos pelo povo para a elaboração de seu texto, ao que se denomina constituição promulgada.

II. Segundo posição prevalecente no âmbito do STF, há inconstitucionalidade superveniente quando a norma anterior à Constituição não guarda compatibilidade de conteúdo com esta, não se considerando como hipótese de revogação.

III. A Constituição da República Federativa do Brasil é considerada semirrígida; logo, o poder constituinte derivado pode alterar alguns preceitos de seu texto por processo especial, enquanto outros podem ser alterados pelo processo legislativo comum.

IV. O poder constituinte derivado encontra limites materiais em seu exercício nas chamadas cláusulas pétreas, das quais são espécies a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos poderes; e os direitos e garantias individuais.


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